Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

1. A)direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
2. B)pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.GABARITO
3. C)pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.
4. D)direta do Poder Executivo federal. ões
5. E)direta e indireta do Poder Executivo federal. s