“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – já configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico s do TSE em 13/09/2021). Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

1. A)se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, a para o ato de improbidade administrativa deverá a Lei necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos na lei de regência;
2. B)na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá lo modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, observado o contraditório e vedada a modificação do fato principal;
3. C)se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, ivo o ato de improbidade administrativa poderá ser tipificado cumulativamente em mais de um dispositivo da lei de regência;
4. D)na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá es modificar o fato principal ou a capitulação legal apresentada pelo autor, observado o contraditório; tar,GABARITO
5. E)na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, ; independentemente da prévia oitiva das partes, bem como modificar o fato principal, observado neste caso o contraditório.