Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

1. A)A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
2. B)A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
3. C)A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de ficou alto valor.
4. D)O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.GABARITO
5. E)A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.