O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para ap causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade do administradores e membros do Conselho Fiscal. Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo compete para decretá-la. Considerados os fatos narrados e que todos os exadministradores da instituição financeira já estavam com seu bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Ban Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:

  1. A)o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositári deles;
  2. B)a distribuição do inquérito ao juízo competente previne jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decr a falência da instituição liquidanda;GABARITO
  3. C)o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pe responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos exadministradores;
  4. D)o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Pú que proporá a ação de responsabilidade em face dos exadministradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
  5. E)o juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administrador caso seja decretada a falência antes da propositura da a de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo trinta dias da data da decretação da falência.

Explicação

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