arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de O fomento era retida em proveito de um fundo, para ser d posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo r financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor a repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS. S Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de a Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de I inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como I decorrência de sua competência tributária. Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A)O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de I benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.GABARITO
2. B)A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é E inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas ( estabelecido na Constituição. (
3. C)Os incentivos fiscais concedidos com base em programa ( estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal ( do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de ( controle.
4. D)A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição 1 de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de A ICMS que afete sua receita. d
5. E)A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação E das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de e condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual. A s