Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) p verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuaç correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária. ( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretaç de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura a de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpre lei e avaliar fatos e provas. ( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, po interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da ma absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional Justiça, assegurada a ampla defesa. As afirmativas são, respectivamente,

1. A)F – F – V.GABARITO
2. B)V – V – F.
3. C)F – F – F.
4. D)F – V – V.
5. E)V – F – F. Direitos Humanos de