Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físi no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrati conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela interpretação do Art. 6º do Código de Posturas e de Atividad Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem d documentos que devem ser apresentados para obtenção do alvará de localização e funcionamento: para a autoridade competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega de todos os documentos exigidos pelo Art. 6º. Seis meses apó concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno funcionamento, o prefeito exonerou o secretário de Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o a localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda. porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua interpretação, o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividad Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo de a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrári interesse público. Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretá de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:

1. A)legal, pois é sua competência zelar pela legalidade dos administrativos segundo o dever de autotutela;
2. B)legal, pois atos públicos de liberação, como alvará de localização e funcionamento, são invariavelmente discricionários;
3. C)legal, pois as dark kitchens apenas poderiam ser exercid particulares mediante delegação pública, tendo em vista seu potencial de impacto no sossego e nos direitos de vizinhanças;
4. D)ilegal, pois ao novo secretário de Licenciamento não ser devida a mudança de entendimento sobre o Art. 6º do Códi de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Água Termais;
5. E)ilegal, pois a mudança de interpretação não pode gerar efeitos retroativos para alcançar o alvará de localizaçã funcionamento da empresa XLO Ltda.GABARITO