Direito Constitucional
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativa interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade. II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limi em situações de interesse público, desde que a medida s adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pel Administração Pública. III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrat exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas seja adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalid em sentido estrito vence a supremacia do interesse públ Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.GABARITO
- E)I, II e III.
Explicação
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