Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
- A)Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.GABARITO
- B)É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
- C)À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
- D)Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
- E)É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
Explicação
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