Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decret novo plano nacional direcionado à implementação de certo dir prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas. Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com inten participação da sociedade civil organizada, constatou-se que despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotaçã orçamentária. Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)Considerando a presença dos requisitos da urgência e da necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode abrir crédi adicionais via medida provisória.
- B)A ausência de dotação orçamentária exige, para a realiza da despesa pública, a abertura de crédito especial com a edição de lei.GABARITO
- C)O crédito suplementar necessário à realização da despesa pública pode ser aberto por decreto, com o remanejamento dotações afetas a outro programa de trabalho.
- D)Por ter sido criada despesa obrigatória, deveria ter sid previamente realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e indicada a respectiva fonte custeio.
- E)Como todas as modalidades de crédito adicional exigem a edição de lei para a sua abertura, o Chefe do Poder Exec não pode se valer nem do decreto nem da medida provisóri
Explicação
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