Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:

  1. A)individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal; aGABARITO
  2. B)insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
  3. C)intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
  4. D)culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
  5. E)humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.

Explicação

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