No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em a razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

  1. A)consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
  2. B)a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a de indefere;
  3. C)o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;GABARITO
  4. D)não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
  5. E)é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Explicação

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