No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

1. A)caberá recurso em sentido estrito em face da decisão judici que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;GABARITO
2. B)caberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;
3. C)por força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;
4. D)o Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja açã seja pública incondicionada;
5. E)no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.