Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento da contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regiment interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somen seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, e sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Cont somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirma a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Munici de Alfa é:

1. A)constitucional, considerando que foi observada a autonom da Câmara Municipal e o número mínimo de votos necessários para que não prevaleça o parecer do Tribuna Contas;
2. B)inconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relação às contas de gov do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;
3. C)inconstitucional, considerando que o número de votos par rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de t quintos dos membros da Câmara Municipal;
4. D)inconstitucional, considerando que o parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado se expressa deliberação da Câmara Municipal;GABARITO
5. E)constitucional, considerando a estrita observância do princípio da simetria em relação à competência do Congr Nacional nessa temática.