Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
- A)a partir da citação do réu.
- B)se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
- C)após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
- D)após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
- E)após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.GABARITO
Explicação
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