minada Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatouse que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que ítico versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o ue Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito e do órgão indicado no referido ajuste internacional. Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que: ão, de

1. A)para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o de o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição; maGABARITO
2. B)como compete ao Presidente da República manter relações internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não, das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
3. C)apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observância no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto to nº X é compatível com a Constituição;
4. D)em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre , direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não gide da pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
5. E)por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem ça. a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no direito interno somente pode ser afastada por espécie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X é incompatível com a Constituição.