Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença. I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. II A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituiçã privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor. III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
- B)Apenas o item I está certo.
- C)Apenas o item II está certo.GABARITO
- D)Apenas o item III está certo.
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
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