O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em con material, sendo o furto qualificado imputado na denúncia por 10 vezes em continuidade delitiva. Na cota da denúncia, o Ministério Público recusou a oferta de acordo de não persecu penal, sob a justificativa de que o somatório das penas cominadas aos crimes imputados ao acusado ultrapassa o limit exigido no Art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse cenário, o cálculo da pena para fins de admissibilidad acordo de não persecução penal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar:

1. A)o somatório da pena máxima do furto simples (4 anos de reclusão) com a pena máxima do furto qualificado (8 anos reclusão), alcançando pena total superior a 4 anos de reclusão, o que torna inviável o acordo de não persecuçã penal, independentemente da fração aplicável por força d continuidade delitiva;
2. B)o somatório da pena mínima do furto simples (1 ano de reclusão) com a pena mínima do furto qualificado (2 anos reclusão), devendo esta última ser exasperada na fração mínima de 1/6 por força da continuidade delitiva, sendo irrelevante a quantidade de crimes imputados para esse f alcançando pena total inferior a 4 anos de reclusão, o q torna viável o acordo de não persecução penal;GABARITO
3. C)o somatório da pena mínima do furto simples (1 ano de reclusão) com a pena mínima do furto qualificado (2 anos reclusão), devendo esta última ser exasperada na fração mínima de 1/6 por força da continuidade delitiva, sendo irrelevante a quantidade de crimes imputados para esse f porém a prática de crime em continuidade delitiva indica conduta criminal habitual que torna inviável o acordo de persecução penal;
4. D)o somatório da pena mínima do furto simples (1 ano de reclusão) com a pena mínima do furto qualificado (2 anos reclusão), devendo esta última ser exasperada na fração máxima de 2/3 por força da continuidade delitiva, sendo relevante a quantidade de crimes imputados para esse fim conforme Súmula 659 do STJ, alcançando pena total superi a 4 anos de reclusão, o que torna inviável o acordo de n persecução penal;
5. E)o somatório da pena mínima do furto simples (1 ano de reclusão) com a pena mínima do furto qualificado (2 anos reclusão), devendo esta última ser exasperada na fração máxima de 2/3 por força da continuidade delitiva, sendo relevante a quantidade de crimes imputados para esse fim conforme Súmula 659 do STJ, sendo inviável o acordo de n persecução penal tanto pela extrapolação da pena mínima como pela prática de crime em continuidade delitiva, que indica conduta criminal habitual.