Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunai superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
- A)O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
- B)De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.GABARITO
- C)A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
- D)A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.
Explicação
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