e João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial efetuado pela prática de ato de improbidade administrativa. À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei er Complementar nº 64/1990, é necessário que:

1. A)a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
2. B)uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
3. C)a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;GABARITO
4. D)ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
5. E)o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins