Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
- A)Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
- B)O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.GABARITO
- C)A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
- D)Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
Explicação
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