Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- A)O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
- B)Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
- C)É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
- D)Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.GABARITO
- E)O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
Explicação
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