Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito o, entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa e natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização. Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

1. A)a pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;
2. B)a submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito;
3. C)a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;GABARITO
4. D)conflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro al, de contratos celebrados pela administração com particulares de podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos; o
5. E)eventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco