BL O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva Di informal, o Ministério Público oferece Representação em face do Pe adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida Co socioeducativa de liberdade assistida. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da 41 remissão, é correto afirmar que: No

1. A)após iniciado o procedimento para a apuração de ato re infracional, inexiste previsão legal para a concessão da af remissão pela autoridade judiciária; (A
2. B)a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da (B autoria pela prática do ato infracional;
3. C)por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de (C concessão exclusiva pelo Ministério Público;
4. D)a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, (D mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;GABARITO
5. E)a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das (E medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.