O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do 9 Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais O mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de h direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã c residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual s sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção c de Dados Pessoais. c O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu A corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele: j

1. A)é expressamente vedado; a
2. B)está sujeito apenas ao juízo de conveniência e oportunidade d da Administração Pública; e
3. C)somente é admitido quando a transferência for respaldada em d contrato, convênio ou instrumento congênere; c
4. D)deve ser informado à autoridade nacional, na forma de Q regulamento, e depende do consentimento do titular, a excetuadas apenas as situações indicadas em lei; (GABARITO
5. E)sempre necessita do consentimento do titular, que pode ser afastado quando o interesse público o exigir, devendo ser realizada a imediata comunicação à autoridade nacional. ( ( ( (