Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
- A)respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que A a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
- B)a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
- C)a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
- D)a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.
- E)ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.GABARITO
Explicação
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