Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opçã correta.
- A)As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.GABARITO
- B)O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
- C)O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
- D)É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
Explicação
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