A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

1. A)constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
2. B)inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
3. C)constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
4. D)inconstitucional, pois compete privativamente aos Município legislar sobre restrições ao direito de construir;GABARITO
5. E)constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.