Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, e abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebooks e telefones celulares de última geração de proprie do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurí tutelado. Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o in ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, qu consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos disp quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua proprie Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem

  1. A)exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erári sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplic a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reaisGABARITO
  2. B)exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erári sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplic a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.0 (cem mil reais) em conta-corrente.
  3. C)o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os va a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sen certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
  4. D)o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os va a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sen certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corren
  5. E)os valores a serem eventualmente pagos a título de multa sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá prio a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corr

Explicação

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