A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades. às Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:

1. A)será desnecessária nos casos de acordos executivos, que não requerem processo formal de ratificação;
2. B)deve ser realizada apenas no caso de acordos internacionais que não exijam reformas legais a serem realizadas pelo Congresso;
3. C)a Convenção de Viena sobre o Direito de Tratados prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas antes da e ratificação;
4. D)deve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados;GABARITO
5. E)poderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados.