Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
- A)uma servidão administrativa.
- B)uma ocupação temporária.
- C)uma requisição.
- D)uma limitação administrativa.GABARITO
- E)um tombamento.
Explicação
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