Direito Constitucional
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos d economia, tendo como referência a experiência internacional necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pe Constituição de 1988. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marc regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econôm (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estata economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir. I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir fa do mercado, mas também promover objetivos sociais, como proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse de regulação se justifica pela necessidade de equilibra interesses públicos e privados, assegurando que o merca opere de forma eficiente e justa. II. A intervenção estatal na economia deve observar os limit estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para gara um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e eficiência do mercado. III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos q se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de contro judicial ou legislativo específico. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III.GABARITO
Explicação
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