Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa , penal. ças

  1. A)A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
  2. B)A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa s de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
  3. C)A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito. ado
  4. D)Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os a delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser que somadas.GABARITO
  5. E)A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.

Explicação

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