O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das r de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algum hipóteses expressamente previstas na Constituição. Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:

1. A)vinculação de percentual das receitas de impostos estadu para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;
2. B)vinculação de percentual das receitas de impostos estadu às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do turismo;
3. C)vinculação das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores públicos pertencentes às carreir das polícias civis e militares;
4. D)vinculação de percentual da receita tributária líquida a financiamento de programas e projetos culturais, por mei fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;
5. E)vinculação de percentual da receita orçamentária a entid desportivas dirigentes e associações.GABARITO