No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. A)Diante do princípio constitucional da reserva de jurisdição revela-se incompatível com a Constituição brasileira o dispositivo legal que permite à autoridade policial, em situações de violência doméstica, determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.
2. B)O dever de o Estado brasileiro manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, inclusive a partir de tratados internacionais, to impositivo o dever de ressarcir danos, inclusive morais, a detentos em estabelecimentos carcer independentemente da demonstração de culpa ou do nexo causal com a atuação da Administração.
3. C)Os princípios constitucionais da presunção de não culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e da não autoincriminação não constituem, a priori, impeditivos para a condução coercitiva de investiga ou de réus para interrogatório, desde que seja observado, p autoridade competente, o direito constitucional ao silêncio
4. D)A adesão do Estado brasileiro ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os quais limitam a prisão civil por dívid descumprimento inescusável de prestação alimentícia, por si só, não torna ilícita a prisão civil do depositário infiel, essa excepcional hipótese possui previsão na própria Constituição Federal de 1988.
5. E)A audiência de custódia ou de apresentação constitui direit público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estad brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. DIREITO PROCESSUAL CIVILGABARITO