No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal n economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir. I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falha do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse ti de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa. II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garanti um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado. III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quai se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico. Está correto o que se afirma em

1. A)I, apenas.
2. B)I e II, apenas.
3. C)I e III, apenas.
4. D)II e III, apenas.
5. E)I, II e III.GABARITO