Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
- A)O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.GABARITO
- B)Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
- C)A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
- D)A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
Explicação
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