r uma Em relação à proteção contratual em favor do consumidor do disciplinada na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que: e

1. A)os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos izava claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar eve sua compreensão pelo consumidor;
2. B)são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que e prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou as parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa gar do Consumidor ao consumidor domiciliado no Brasil; para
3. C)não há abusividade na cláusula de um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura que estabeleça prazo de carência de 72 horas, a partir da purgação da mora, para restabelecimento do serviço, em caso de impontualidade das prestações mensais;
4. D)as multas de mora decorrentes do inadimplemento de iação obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, sendo assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, por mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;GABARITO
5. E)o consumidor não poderá, individualmente, requerer ao e a Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva, pois tal icos legitimidade é conferida às entidades especificamente tença destinadas à defesa dos interesses e direitos dos consumidores. é visto ve dora. uais lícito ao o ) e de os o ante Tribunal de Justiça do Estado de Goiás