O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020 s de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares rabalho aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser rvisão desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando a de seu patrimônio. Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com s base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diu assinale a afirmativa correta. de

1. A)Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei (Lei nº 14.320/2021, autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
2. B)Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que a decisão cautelar de indisponibilidade de bens ocorrerá no a limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
3. C)indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil.
4. D) razão da natureza do ato, é possível que a medida de indisponibilidade recaia, em qualquer hipótese, sobre bem de onava família e sobre aplicações financeiras, inclusive em montante inferior a 40 salários mínimos.GABARITO
5. E)Lei nº 14.230/2021 positivou o entendimento anterior do STJ , por no sentido de ser desnecessária a comprovação de atos de dilapidação do patrimônio para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. res