O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos eral no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a dos responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. dos

1. A)O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias. tos
2. B)O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em viduais, detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao ite SUS. dos
3. C)O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos ade. responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.GABARITO
4. D)O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua onal integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
5. E)O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série tias de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas ura ao na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL