Direito Constitucional
Uma associação civil ajuizou ação civil pública, distribuída dezembro de 2021 à 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeir RJ, em face da Construtora More Bem, responsável pela empreitada do Edifício Boa Moradia e sediada naquela cidade. pedido foi de indenização em razão do desabamento do edifíci localizado no Município de São Paulo. A associação foi const em maio de 2021 com o intuito de promover coletivamente a defesa dos direitos das vítimas do evento danoso, assim como seus sucessores. Em sede de contestação, a Construtora More Bem arguiu a ilegitimidade ativa da associação em razão de sua constituiç ocorrido há menos de um ano da propositura da ação civil púb de não ter sido comprovada a autorização assemblear para a propositura da mesma ação. Ambos os argumentos foram rejeitados pelo juiz em sede de decisão de saneamento e organização do processo, que apontou a desnecessidade da autorização, bem como, diante da sensibilidade do direito defendido em juízo, o requisito de que a pré-constituição po ser afastado no caso concreto. Finda a instrução processual, a sentença julgou procedente o pedido, condenando a Construtora More Bem ao pagamento da indenização pretendida, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% ( por cento) sobre o valor global da condenação, a ser apurado sede de liquidação de sentença. Transcorrido o prazo legal s interposição de recurso, a sentença transitou em julgado. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- A)Comarca do Rio de Janeiro é competente para apreciar a ação, por se tratar do foro do domicílio do réu, bem co ser a competência territorial na ação civil pública rel prorrogável caso não seja alegada a incompetência em se contestação, como na hipótese.
- B)coisa julgada, por se tratar de ação civil pública par de direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia partes, mas limitadamente à categoria das vítimas e sucessores do evento danoso.GABARITO
- C)liquidação de sentença poderá ser promovida pela associação civil ou pelo Ministério Público, exclusivam vedada igual iniciativa às vítimas e/ou a seus sucessor
- D)autorização assemblear é dispensável na hipótese, bem como não há nulidade decorrente da flexibilização do re da pré-constituição da associação civil nos termos da fundamentação exposta pelo juízo ao sanear o processo.
- E)condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil públi promovida por associação civil é cabível, ainda que aus má-fé em sua atuação.
Explicação
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