se, No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da os punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto. s Acerca dessas causas, é correto afirmar que: . A
- A)a anistia é de competência privativa da União, sendo Do concedida mediante decreto do presidente da República;
- B)o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais; o,
- C)a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
- D)a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais; o
- E)o indulto e a graça são de competência privativa do de presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República. jáGABARITO
Explicação
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