Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgu os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores. I Direito social fundamental, a educação infantil constitui n de natureza constitucional programática que orienta os gest públicos dos entes federativos. II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limi da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira. III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.GABARITO
- B)Apenas o item I está certo.
- C)Apenas o item II está certo.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Explicação
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