Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
- A)não apresenta nenhum vício;
- B)apresenta vício em relação ao objeto;GABARITO
- C)apresenta vício em relação ao momento em que foi editada;
- D)deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;
- E)deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Explicação
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