O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços ado públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em o dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A. no À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do r sua STF, essa transferência:

1. A)é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência; e
2. B)é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos; orte
3. C)depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; de
4. D)pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e ao encontra respaldo na Constituição da República;
5. E)pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade ao do serviço público. o, ao 95GABARITO