Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
- A)A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.GABARITO
- B)O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
- C)O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
- D)Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
Explicação
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