Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no val 10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organizaç criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilí De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até ent apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, e demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depoi das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de competência. Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pess pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e assoc criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

1. A)a ausência de organização criminosa no fato que envolve delatado em âmbito estadual torna inviável a utilização acordo de colaboração premiada nessa esfera;
2. B)a base legal para o acordo de colaboração premiada foi introduzida no ordenamento pela Lei nº 12.850/2013, vinculando esse meio de obtenção de prova às investigaç sobre organizações criminosas;
3. C)é ilícita a produção probatória, ainda que por elementos indiciários produzidos no bojo de acordo de colaboração premiada que não respeita a limitação fático-probatória Lei nº 12.850/2013;GABARITO
4. D)é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condut praticadas em concurso de agentes é possível celebrar a de colaboração premiada, independentemente da existênci de crime da Lei nº 12.850/2013;
5. E)é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condut praticadas em concurso de agentes é possível celebrar a de colaboração premiada, desde que haja indícios aparen de crime da Lei nº 12.850/2013.