ENAM Magistratura
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- A)A Constituição da República, no Art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito s público e a responsabilidade civil subjetiva das pessoas de o direito privado prestadoras de serviços públicos.
- B)Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado é es necessário observar requisitos mínimos para a aplicação da res de responsabilidade objetiva, tais como a existência de um dano e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a omissão administrativa. Em casos de ação administrativa, a ntes da responsabilidade civil será apenas subjetiva.
- C)Há previsão expressa na Constituição Federal de que o Estado a indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que z ficar preso além do tempo fixado na sentença.GABARITO
- D)O princípio da responsabilidade objetiva se reveste de caráter absoluto, uma vez que não admite o abrandamento nem mesmo a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
- E)A Jurisprudência do STF fixada nos termos do Art. 37, § 6º, da role Constituição da República, caracteriza a responsabilidade civil ei das objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado ir e por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Explicação
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