Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
- A)Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
- B)Congresso Nacional, por meio de resolução.
- C)Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
- D)Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.GABARITO
- E)Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.
Explicação
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