o O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela ão Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que: de

1. A)a constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização em internacional, decorrente do descumprimento de obrigações ; assumidas em tratados internacionais, são pressupostos ão suficientes para o acolhimento do incidente de deslocamento se de competência;
2. B)possuem legitimidade para suscitar o incidente de de deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, o procurador geral da República, o defensor público da União e o advogado geral da União, não o podendo fazer a vítima ou o grupo vitimado;
3. C)a existência de condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso da Favela Nova Brasília/RJ, é fundamento suficiente para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, ante o inegável interesse da União;
4. D)de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é sempre necessário, entre outros pressupostos, haver evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;GABARITO
5. E)embora largamente verificado na realidade judiciária, o incidente de deslocamento de competência impõe uma exceção à regra geral de competência relativa e somente poderia ser efetuado em situações excepcionalíssimas. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul